O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.
Ministério dos Assuntos Sociais, 3 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.
Modelo de diploma anexo ao artigo 14.º
(ver documento original)