Art.º 7 · Portaria n.º 1223/82 — (Concurso de ingresso)

1 -Podem ser admitidos à frequência do internato geral:
1. a)Os cidadãos portugueses licenciados em Medicina pelas universidades portuguesas;
2. b)Os cidadãos portugueses licenciados em Medicina por universidades estrangeiras, mediante equiparação da licenciatura;
3. c)Os licenciados por universidades portuguesas ou com a respectiva equivalência que sejam nacionais de países com os quais Portugal mantenha acordo que o permita ou desde que os serviços o comportem.
2 -O Departamento de Recursos Humanos promoverá a publicação do aviso de abertura por 15 dias do concurso de ingresso no internato geral durante o mês de Novembro de cada ano.
3 -Do aviso devem constar as vagas abertas por hospital e centro de saúde.
4 -Os requerimentos de admissão devem ser entregues na sede da Comissão Inter-Hospitalar do Porto, Coimbra e Lisboa ou nas Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais das Regiões Autónomas, referindo:
1. a)Identificação completa do candidato, nacionalidade e residência;
2. b)Data e local do nascimento;
3. c)Universidade e data da licenciatura ou equiparação;
4. d)Indicação por ordem de preferência até 10 opções de colocação hospitalar.
5 -Cada requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento;
2. b)Certificado de licenciatura ou equiparação com informação final;
3. c)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos.
6 -Serão admitidos à primeira fase do concurso os candidatos com os processos concluídos dentro do prazo de abertura do concurso.
7 -Serão admitidos em segunda fase os candidatos que completem o processo até 3 dias após a obtenção da licenciatura na época de Dezembro.

ARTIGO 7.º — (Concurso de ingresso)

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