Art.º 13 · Portaria n.º 1223-B/82 — (Regime jurídico. Regime de trabalho)

1 -O provimento dos internos do internato complementar é feito, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, pelo período correspondente à duração do mesmo internato, conforme o previsto no presente diploma.
2 -O regime de trabalho dos internos do internato complementar é o previsto no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.
3 -A interrupção do internato a pedido justificado do interessado pode ser concedida pelo serviço central, com vaga cativa por período não superior a 36 meses.

ARTIGO 13.º — (Regime jurídico. Regime de trabalho)