Art.º 17 · Portaria n.º 1223-B/82 — (Processos individuais)

1 -Os processos individuais dos internos serão enviados ao estabelecimento onde fiquem colocados ou admitidos.
2 -Em cada estabelecimento onde se processe o internato complementar serão reunidos nestes processos individuais todos os elementos de carácter administrativo referentes ao interno, nomeadamente faltas, licenças, requerimentos e outras informações.
3 -Cada direcção do internato médico organizará um processo individual de cada interno, onde serão reunidos os elementos de interesse para a respectiva carreira profissional, designadamente informações de serviço, certificados de habilitações e classificações de provas, exames ou concursos.

ARTIGO 17.º — (Processos individuais)