O Plano tem a vigência que a Câmara e a Assembleia Municipal assim o entenderem no âmbito urbanístico.
Artigo 2.º — Vigência
Vigente desde: 23/11/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1993
O Plano tem a vigência que a Câmara e a Assembleia Municipal assim o entenderem no âmbito urbanístico.
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