Art.º 7 · Portaria n.º 1227/2006 — Utilizador

1 -Com o pedido de reconhecimento das entidades mencionadas no artigo 1.º é identificado o utilizador que representa a respectiva associação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se utilizador o presidente do órgão executivo.
3 -A identificação do utilizador é feita através do preenchimento dos elementos mencionados em ficha disponibilizada no endereço electrónico do IPJ.
4 -Após recepção da ficha referida no número anterior, o IPJ remete, por via electrónica, o nome do utilizador e a palavra passe, que habilitam o seu titular a actuar em nome da associação, para efeitos de inscrição no RNAJ, nos termos do disposto em regulamentação própria.

Artigo 7.º — Utilizador