É aditado um anexo ii ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro, de acordo com a presente redacção dada ao n.º 1 do artigo 10.º:
«ANEXO II
Períodos de defeso aplicáveis no continente, por espécies ou grupos de espécies, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º
(ver documento original)