São revogados os artigos 16.º e 17.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/12/2010
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Em vigor desde 06/12/2010