Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, é revogada a Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de Março, e 1405/2008, de 4 de Dezembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2009
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Em vigor desde 12/10/2009