O presente Regulamento tem por objectivo definir as normas do regime de continências e honras policiais e estabelecer procedimentos para a prestação de continências e honras na Polícia de Segurança Pública (PSP) de modo a dignificar estes actos e a obter-se um perfeito conhecimento do seu significado, factor indispensável ao desenvolvimento do espírito de disciplina e do sentimento de coesão na PSP.
Artigo 1.º — Finalidade
Vigente desde: 30/03/2011
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Em vigor desde 30/03/2011