O pessoal da PSP galardoado com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito tem direito às honras estabelecidas no Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Artigo 22.º — Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
Vigente desde: 30/03/2011
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