Art.º 11 · Portaria n.º 123/2026/1 — Consultas de saúde oral em prestadores aderentes

1 -Os utentes beneficiários que integrem populações-alvo específicas têm acesso a consultas de saúde oral em aderentes ao PNPSO.
2 -A referenciação para as consultas referidas no número anterior é, nos termos da presente portaria, e conforme os casos, realizada com recurso à disponibilização de um cheque individualizado emitido nos termos do artigo 22.º
3 -O utente exerce liberdade de escolha entre os prestadores dos setores social e privado aderentes ao PNPSO, sem prejuízo das regras específicas do PNPSO.

Artigo 11.º — Consultas de saúde oral em prestadores aderentes