Art.º 24 · Portaria n.º 123/2026/1 — Regulamentação do cheque-prótese

1 -O regime aplicável ao cheque-prótese, destinado aos utentes beneficiários referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º, é definido por portaria própria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -A portaria referida no número anterior deve estabelecer, designadamente:
1. a)Os critérios de elegibilidade clínica e, quando aplicável, socioeconómica dos utentes;
2. b)As regras e procedimentos de emissão, utilização e faturação dos cheques-prótese;
3. c)Os valores de referência e limites máximos de atribuição;
4. d)Os requisitos técnicos, clínicos e de qualidade aplicáveis aos prestadores aderentes;
5. e)Os mecanismos de monitorização, auditoria, reporte e avaliação;
6. f)Os procedimentos de integração e registo no SISO.
3 -A regulamentação prevista no n.º 1 deve assegurar a coerência com os princípios e objetivos do PNPSO, garantindo equidade no acesso, qualidade assistencial, segurança clínica e utilização eficiente dos recursos públicos.
4 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1, não é permitida a emissão de cheques-prótese ao abrigo do PNPSO, salvo disposição legal ou regulamentar especialmente prevista.

Artigo 24.º — Regulamentação do cheque-prótese