O PAE visa o apoio financeiro ao desenvolvimento das actividades das associações de estudantes e respectivas federações e contempla duas medidas de apoio específicas:
- a)Apoio financeiro anual;
- b)Apoio financeiro pontual.
Artigo 27.º — Âmbito
Vigente desde: 15/11/2006
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Em vigor desde 15/11/2006