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Artigo 34.ºTransferências financeiras

AlteradoVersão 5Vigente desde: 15/12/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2020

Portaria n.º 286/2020 - 1.ª Série(14/12/2020)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 12/01/2013 a 14/12/2020

Portaria n.º 10/2013 - 1.ª Série(11/01/2013)

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 08/02/2011 a 11/01/2013

Portaria n.º 68/2011 - 1.ª Série(07/02/2011)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/12/2010 a 07/02/2011

Portaria n.º 1276/2010 - 1.ª Série(16/12/2010)

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Original

Versão 1

Em vigor de 15/11/2006 a 16/12/2010

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