Art.º 38-H · Portaria n.º 1230/2006 — Transferência dos apoios financeiros

1 -A transferência dos apoios financeiros a conceder no âmbito deste Programa é feita da seguinte forma:
1. a)Na modalidade de apoio anual:
  1. i)60 % do valor total, numa primeira tranche, até 30 de abril;
  2. ii)40 % do valor total, numa segunda tranche, até 31 de dezembro, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P.
2. b)Na modalidade de apoio pontual:
  1. i)100 % da verba de apoio aprovada, a transferir até 20 dias depois da comunicação da aprovação do projeto.
2 -As associações beneficiárias devem publicitar, de forma visível, o apoio concedido pelo IPDJ, I. P.

Artigo 38.º-H — Transferência dos apoios financeiros