São revogados:
- a)A Portaria n.º 637/2005, de 4 de Agosto;
- b)A Declaração de Rectificação n.º 66/2005, de 7 de Setembro;
- c)A Portaria n.º 1148/2005, de 9 de Novembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/12/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/12/2010