Art.º 5 · Portaria n.º 1233/92 — Conselho geral

1 -O conselho geral das CGA é o órgão em que estão representados, na medida dos interesses relativos a cada área:
1. a)Os serviços públicos regionais com acção nos domínios da indústria, transportes, ambiente, saúde, agricultura e pecuária, planeamento urbanístico e protecção civil;
2. b)As câmaras municipais;
3. c)As associações industrias representativas da área;
4. d)O representante das associações de defesa do ambiente de âmbito local ou regional, devidamente reocnhecidas por lei;
5. e)O director técnico.
2 -O conselho geral reúne, pelo menos, duas vezes por ano.
3 -Compete ao conselho geral:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente, a quem caberá a representação da CGA;
3. c)Aprovar o programa anual de actividades a desenvolver pela respectiva CGA;
4. d)Dar parecer e aprovar o relatório de actividades referente ao ano anterior;
5. e)Deliberar sobre propostas de admissão de novas entidades para além das representadas no conselho geral;
6. f)Fixar e propor a alteração da área de actuação da CGA ou da localização da respectiva sede;
7. g)Dar parecer sobre as verbas atribuídas à CGA.
4 -As entidades presentes no conselho geral poderão indicar um representante substituto, com as mesmas competências e prerrogativas que o membro que substituirá, nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Conselho geral