PortariaRevogado

Portaria n.º 1233/92

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

Capítulo I

Definição

As comissões de gestão do ar, adiante designadas por CGA, são organismos técnicos criados na dependência das delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da respectiva zona, em áreas de forte concentração industrial ou urbana, com o fim de promoverem a gestão da qualidade do ar da zona em que estão implantadas.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições das CGA, na respectiva zona de jurisdição:

a)A avaliação da qualidade do ar;
b)O desenvolvimento de acções de redução e controlo da poluição atmosférica;
c)A elaboração de planos de melhoria da qualidade do ar;
d)Quaisquer outras que por lei lhes sejam confiadas.

Artigo 3.º

Competências

1 -No exercício das suas atribuições, compete nomeadamente às CGA:
1. a)Promover acções que permitam avaliar em permanência a situação existente no que se refere à qualidade do ar na respectiva área;
2. b)Efectuar os planos de melhoria da qualidade do ar;
3. c)Propor acções para a melhoria da qualidade do ar;
4. d)Avaliar a eficácia dos programas desenvolvidos e das estratégias adoptadas e elaborar relatórios sobre os mesmos;
5. e)Informar as populações sobre o estado da qualidade do ar e respectiva evolução;
6. f)Colaborar com outros serviços, nomeadamente com os serviços municipais da área de protecção civil, caso ocorram circunstâncias que o aconselhem.
2 -No âmbito da competência a que alude a alínea a) do número anterior, compete especialmente às CGA:
1. a)Realizar e actualizar, no mínimo anualmente, o inventário de fontes e respectivas emissões;
2. b)Assegurar a manutenção da operacionalidade da rede de medida da qualidade do ar a seu cargo;
3. c)Orientar técnica e administrativamente o funcionamento de outras redes existentes na respectiva área de actuação, contribuindo para a validação dos resultados;
4. d)Propor à respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a celebração de contratos com instituições devidamente qualificadas para a execução de tarefas técnicas específicas.
3 -No âmbito da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, compete às CGA:
1. a)Estudar programas de redução de emissões nas fontes, tendo em conta os melhores meios praticáveis;
2. b)Optimizar as condições de dispersão das fontes de emissões;
3. c)Estudar medidas técnicas de redução de emissões a aplicar em casos de episódios agudos de poluição;
4. d)Participar nas actividades do ordenamento do território e no planeamento urbanístico da área, eventualmente através de emissão de pareceres vinculativos, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Participar, no âmbito da respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nas acções de licenciamento de novos estabelecimentos industriais e de alteração ou ampliação significativas dos já existentes, bem como de outras actividades potencialmente poluidoras, nos termos da legislação em vigor;
6. f)Promover acções de fiscalização de estabelecimentos poluentes e participar nas acções empreendidas pelas entidades licenciadoras;
7. g)Emitir pareceres sobre propostas de textos legais ou de regulamentos relativos à gestão da qualidade do ar;
8. h)Promover, junto das indústrias da sua área, a adopção das medidas aprovadas superiormente pelas entidades intervenientes no licenciamento para redução das emissões, de modo a garantir o conjunto das normas nacionais da qualidade do ar.

Capítulo II - Orgânica e funcionamento

Artigo 4.º

Estrutura

São órgãos das CGA:

a)O conselho geral;
b)O director técnico.

Artigo 5.º

Conselho geral

1 -O conselho geral das CGA é o órgão em que estão representados, na medida dos interesses relativos a cada área:
1. a)Os serviços públicos regionais com acção nos domínios da indústria, transportes, ambiente, saúde, agricultura e pecuária, planeamento urbanístico e protecção civil;
2. b)As câmaras municipais;
3. c)As associações industrias representativas da área;
4. d)O representante das associações de defesa do ambiente de âmbito local ou regional, devidamente reocnhecidas por lei;
5. e)O director técnico.
2 -O conselho geral reúne, pelo menos, duas vezes por ano.
3 -Compete ao conselho geral:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente, a quem caberá a representação da CGA;
3. c)Aprovar o programa anual de actividades a desenvolver pela respectiva CGA;
4. d)Dar parecer e aprovar o relatório de actividades referente ao ano anterior;
5. e)Deliberar sobre propostas de admissão de novas entidades para além das representadas no conselho geral;
6. f)Fixar e propor a alteração da área de actuação da CGA ou da localização da respectiva sede;
7. g)Dar parecer sobre as verbas atribuídas à CGA.
4 -As entidades presentes no conselho geral poderão indicar um representante substituto, com as mesmas competências e prerrogativas que o membro que substituirá, nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Director técnico

1 -O director técnico é nomeado nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, de entre técnicos superiores com provas dadas no domínio da poluição atmosférica, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do director regional do Ambiente e Recursos Naturais de que dependa, mediante consulta à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA).
2 -Compete ao director da CGA:
1. a)Dirigir e coordenar toda a actividade da CGA, garantindo a sua organização e funcionamento em conformidade com as orientações da respectiva delegação regional;
2. b)Elaborar a proposta do programa de actividades, a apresentar à delegação regional respectiva após a aprovação do conselho geral;
3. c)Orientar a execução do programa de actividades, fornecendo indicações sobre os objectivos a alcançar e a afectação dos meios indispensáveis para atingir a eficácia dos mesmos;
4. d)Elaborar o relatório de actividades do ano anterior, a apresentar à delegação regional respectiva após a aprovação do conselho geral;
5. e)Apresentar à delegação regional respectiva uma previsão de despesas devidamente fundamentada no programa anual de actividades;
6. f)Gerir as provisões para funcionamento da CGA, de acordo com as orientações da delegação regional respectiva e as necessidades do serviço;
7. g)Definir as funções do pessoal que integra a CGA e orientar superiormente o respectivo desempenho;
8. h)Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam cometidas.

Artigo 7.º

Pessoal

1 -Cada CGA tem o pessoal que lhe for distribuído por despacho do director regional do Ambiente e Recursos Naturais respectivo.
2 -O pessoal da CGA integra-se na dotação atribuída à delegação regional respectiva.

Artigo 8.º

Área de actuação

Compete ao membro do Governo com superintendência na área do ambiente, sob proposta do respectivo conselho geral, e obtidos os pareceres da delegação regional respectiva e da DGQA, determinar qualquer reformulação das áreas de actuação da CGA.

Artigo 9.º

Providências financeiras

1 -Cada CGA terá uma dotação orçamental no âmbito da delegação regional respectiva, de acordo com o seu plano de actividades para o ano seguinte e que será constituída por:
1. a)Receitas a que se refere o n.º 4 deste artigo;
2. b)Comparticipações das entidades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Compete à delegação regional respectiva suportar os custos com a instalação e as despesas correntes das CGA, devendo os municípios por elas abrangidos e demais entidades presentes no conselho geral comparticipar nas despesas do seu funcionamento, em condições a estabelecer entre todas as entidades envolvidas.
3 -As despesas de investimento serão suportadas, respectivamente:
1. a)Pela DGQA, no referente aos encargos respeitantes aos postos da rede nacional incluídos na CGA;
2. b)Pela delegação regional respectiva, no referente aos restantes gastos.
4 -A cada CGA serão atribuídos pela delegação regional de que depende 25% do montante auferido por aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, destinado a despesas de investimento e funcionamento, bem como à comparticipação em investimentos de redução ou controlo da poluição atmosférica em estabelecimentos industriais da respectiva área.

Artigo 10.º

Actividades

1 -Compete à delegação regional respectiva proceder à instalação e manutenção de unidades tecnológicas, dotadas de recursos humanos, laboratoriais e outros, adequadas à prossecução dos objectivos genéricos definidos neste diploma e no regulamento específico de cada CGA.
2 -Os estabelecimentos industriais detentores de postos de redes de medida da qualidade do ar devem colaborar com a CGA da sua área, na medida das suas necessidades, e nos termos a definir nos respectivos regulamentos específicos.
3 -Para efeito do disposto nos números anteriores, as CGA poderão contratar, através das delegações regionais, o pessoal técnico e administrativo necessário, adquirir o equipamento conveniente, efectuar acordos de cooperação com outras entidades, outorgar contratos e praticar, de forma geral, todos os actos necessários às suas actividades, na medida e até ao montante das receitas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 3.º

Competências

1 -No exercício das suas atribuições, compete nomeadamente às CGA:
1. a)Promover acções que permitam avaliar em permanência a situação existente no que se refere à qualidade do ar na respectiva área;
2. b)Efectuar os planos de melhoria da qualidade do ar;
3. c)Propor acções para a melhoria da qualidade do ar;
4. d)Avaliar a eficácia dos programas desenvolvidos e das estratégias adoptadas e elaborar relatórios sobre os mesmos;
5. e)Informar as populações sobre o estado da qualidade do ar e respectiva evolução;
6. f)Colaborar com outros serviços, nomeadamente com os serviços municipais da área de protecção civil, caso ocorram circunstâncias que o aconselhem.
2 -No âmbito da competência a que alude a alínea a) do número anterior, compete especialmente às CGA:
1. a)Realizar e actualizar, no mínimo anualmente, o inventário de fontes e respectivas emissões;
2. b)Assegurar a manutenção da operacionalidade da rede de medida da qualidade do ar a seu cargo;
3. c)Orientar técnica e administrativamente o funcionamento de outras redes existentes na respectiva área de actuação, contribuindo para a validação dos resultados;
4. d)Propor à respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a celebração de contratos com instituições devidamente qualificadas para a execução de tarefas técnicas específicas.
3 -No âmbito da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, compete às CGA:
1. a)Estudar programas de redução de emissões nas fontes, tendo em conta os melhores meios praticáveis;
2. b)Optimizar as condições de dispersão das fontes de emissões;
3. c)Estudar medidas técnicas de redução de emissões a aplicar em casos de episódios agudos de poluição;
4. d)Participar nas actividades do ordenamento do território e no planeamento urbanístico da área, eventualmente através de emissão de pareceres vinculativos, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Participar, no âmbito da respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nas acções de licenciamento de novos estabelecimentos industriais e de alteração ou ampliação significativas dos já existentes, bem como de outras actividades potencialmente poluidoras, nos termos da legislação em vigor;
6. f)Promover acções de fiscalização de estabelecimentos poluentes e participar nas acções empreendidas pelas entidades licenciadoras;
7. g)Emitir pareceres sobre propostas de textos legais ou de regulamentos relativos à gestão da qualidade do ar;
8. h)Promover, junto das indústrias da sua área, a adopção das medidas aprovadas superiormente pelas entidades intervenientes no licenciamento para redução das emissões, de modo a garantir o conjunto das normas nacionais da qualidade do ar.