Artigo 7.º — Pessoal

Vigente desde: 31/12/1992

1 -Cada CGA tem o pessoal que lhe for distribuído por despacho do director regional do Ambiente e Recursos Naturais respectivo.
2 -O pessoal da CGA integra-se na dotação atribuída à delegação regional respectiva.

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Em vigor desde 31/12/1992