É fixado em 2000 o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 4.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, cujo processo de recrutamento se iniciará em 2010.
Artigo 1.º
Vigente desde: 13/12/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/12/2010