Art.º 6 · Portaria n.º 1236/2010 — Informação exigível

1 -São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:
1. a)O nome;
2. b)A data de nascimento;
3. c)O número de identificação fiscal;
4. d)O endereço de correio electrónico e o número telefónico móvel a utilizar em contacto posterior no âmbito do procedimento de candidatura;
5. e)Morada completa;
6. f)Concelho de residência.
2 -O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho, deve assinalar no campo respectivo.
3 -O candidato indica ainda obrigatoriamente no formulário de candidatura, para efeitos de avaliação curricular, os seguintes elementos:
1. a)Licenciatura e respectiva classificação final, arredondada à unidade;
2. b)Outras habilitações académicas de grau superior à licenciatura;
3. c)Classificação final do 12.º ano ou equivalente, arredondada à primeira casa decimal;
4. d)Competências linguísticas;
5. e)Competências informáticas;
6. f)Experiência profissional;
7. g)Formação profissional.
4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o formulário de candidatura disponibiliza aos candidatos a lista das licenciaturas disponíveis para estágios.
5 -O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
6 -O candidato deve assinalar os concelhos em que aceita frequentar o estágio, no máximo de seis, apenas podendo ser objecto de selecção para entidades promotoras nos concelhos assinalados.
7 -Ao candidato podem ser solicitados, na proposta prevista no artigo 8.º, outros requisitos julgados relevantes, nomeadamente com vista à confirmação da idoneidade do candidato para o estágio ou à exigência de conhecimentos específicos necessários para o desenvolvimento do mesmo.

Artigo 6.º — Informação exigível

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