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Portaria n.º 1237-A/2010
Artigo 4.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 13/12/2010
A presente portaria produz efeitos a 13 de Dezembro de 2010.
Anterior
Artigo 3.º
· Taxa de inumação
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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