A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, em 9 de Dezembro de 2010.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/12/2010
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Em vigor desde 13/12/2010