A presente portaria produz efeitos a 13 de Dezembro de 2010.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2010
A presente portaria produz efeitos a 13 de Dezembro de 2010.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2010