Art.º 12 · Portaria n.º 124/2014 — Requerimento

1 -A proposta de classificação é apresentada, por escrito, em requerimento de modelo a aprovar pelo ICNF, I. P., disponibilizado no seu sítio da Internet, devendo conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;
3. c)Fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente;
4. d)Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real de gozo, relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção;
5. e)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis.
2 -O requerimento é apresentado junto do ICNF, I. P., por qualquer via de comunicação admissível enquanto não se encontrar disponível a sua submissão eletrónica através do modelo referido no número anterior.

Artigo 12.º — Requerimento