É revogada a Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2026
É revogada a Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2026