Art.º 8 · Portaria n.º 124/2026/1 — Competências da Unidade de Análise e Estudo de Casos

1 -À Unidade de Análise e Estudo de Casos compete:
1. a)Aplicar a metodologia de análise retrospetiva de homicídios em contexto de violência doméstica;
2. b)Recolher informação sobre o contexto em que ocorreu o homicídio, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;
3. c)Instruir e organizar o dossiê individual de estudo de caso;
4. d)Elaborar um relatório final para cada caso que avalie o contexto em que o homicídio ocorreu, a intervenção das diversas entidades públicas e privadas, os fatores facilitadores da ocorrência e os procedimentos a melhorar.
2 -No relatório, os membros da Equipa devem contextualizar o papel da sua instituição ou, consoante os casos, a sua área governamental; avaliar a disponibilidade, consistência e eficácia dos serviços da instituição que representam; e apontar as mudanças processuais necessárias e as boas práticas a adotar.

Artigo 8.º — Competências da Unidade de Análise e Estudo de Casos