A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/10/2015
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/10/2015
Original
Em vigor de 12/10/2009 a 20/10/2015
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Versão 2
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