Art.º 3 · Portaria n.º 1243/2001 — Competências

1 -Compete ao IFADAP:
1. a)A adopção e o estabelecimento das normas técnicas, financeiras e de funcionamento complementares destinadas ao cumprimento das medidas previstas neste diploma;
2. b)O processamento e pagamento das bonificações dos juros;
3. c)O acompanhamento e fiscalização da aplicação pelos beneficiários dos empréstimos objecto de bonificação.
2 -Compete ainda às instituições de crédito fornecer pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente aos empréstimos em causa.

Artigo 3.º — Competências