Artigo 20.º — Tarifa de movimentação de pescado

Vigente desde: 27/10/2001

1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1 = 1,5%.
2 -O pescado fresco proveniente de outras lotas que entre no porto por via terrestre para aí ser transaccionado, transformado ou armazenado estará sujeito ao pagamento da taxa MQ2 = (euro) 0,52, por cada caixa ou por unidade de acondicionamento, sendo que, caso o pescado não esteja acondicionado de forma unitizada, será praticada a taxa MQ3 = (euro) 0,03/kg.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/10/2001