- 1 -São despesas elegíveis e não elegíveis as constantes do anexo ii do presente Regulamento.
- 2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.
Artigo 9.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 14/12/2010
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