Art.º 1 · Portaria n.º 1248/95 — Área de intervenção e natureza do Plano

1 -O Plano de Urbanização da Ericeira, adiante designado por Plano tem por área de intervenção a extensão territorial delineada na planta publicada em anexo.
2 -O Plano ressalta a natureza do regulamento administrativo, constituindo o instrumento definidor das linhas gerais do ordenamento físico e da gestão urbanística, na respectiva área de intervenção.
3 -Atendendo à natureza invocada no número anterior, o Plano constitui um instrumento de observação imperativa para todas as intervenções, independentemente do carácter público ou privado que detenha a entidade responsável pela respectiva iniciativa.

Artigo 1.º — Área de intervenção e natureza do Plano