Art.º 11 · Portaria n.º 1248/95 — Implantação dos edifícios em relação ao limite

1 -Os edifícios guardarão afastamentos mínimos de 3 m em relação ao limite separativo da propriedade com vias urbanas primárias e secundárias, excepto nas zonas em que o presente Regulamento obriga ao alinhamento em relação às fachadas existentes ou em pisos que estiverem, pelo menos, a 3 m acima do plano da via pública.
2 -Salvo os edifícios construídos em banda ou geminados, deverão guardar afastamentos mínimos laterais em relação ao limite do lote vizinho de:
1. a)Fachadas sem vãos de compartimento de habitação - 3 m;
2. b)Fachadas com vãos de compartimento de habitação - 5 m.
3 -Em relação aos limites separativos de tardoz da propriedade, os edifícios manterão afastamentos mínimos de 5 m, sem prejuízo da aplicação neste domínio das prescrições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Artigo 11.º — Implantação dos edifícios em relação ao limite