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Artigo 20.º — Do estacionamento

Vigente desde: 18/10/1995
  1. 1 -É obrigatória a construção de lugares de estacionamento automóvel de acordo com os seguintes parâmetros:
    1. a)Comércio - 1 lugar/50 m2;
    2. b)Escritórios - 1 lugar/50 m2;
    3. c)Piscinas de acesso público - 10 lugares/20 m2;
    4. d)Estabelecimentos de bebidas e salas de dança - 10 lugares/50 m2;
    5. e)Restaurantes - 1 lugar/4 lugares para clientes;
    6. f)Hotéis de 5, 4 e 3 estrelas, estalagens de 4 e 5 estrelas e pensões de 4 estrelas - 1 lugar por quarto;
    7. g)Hotéis de 2 estrelas, pensões de 3 e 2 estrelas - 1 lugar por cada 2 quartos;
    8. h)Hospedarias - 1 automóvel por cada três quartos.
  2. 2 -Estas regras não são aplicáveis às subzonas UA1, UA2 e UA3.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/1995

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