Art.º 41 · Portaria n.º 1248/95 — Zona N

1 -Zona que inclui excepcionais valores paisagísticos, como vales, arribas, a linha de costa e praias.
2 -A faixa de protecção das arribas terá 50 m a contar do seu rebordo superior, limitada ao actual traçado da estrada nacional n.º 297 entre o paralelo do Forte de Mil Regos e a praia da Foz do Lizandro.
3 -A norte da praia de Ribeira de Ilhas e a sul da praia da Foz do Lizandro esta faixa de protecção terá pelo menos 200 m, contando igualmente a partir do rebordo das arribas.
4 -Esta zona define-se, nos vales do Lizandro e ribeira de Cucos, a partir das cotas mais baixas até incluir as vertentes com inclinações iguais ou superiores a 30%.
5 -Para o caso da ribeira de Fonte Boa dos Nabos e principais afluentes, esta Zona inclui uma faixa de 50 m de cada lado da linha de água, alargando-se pontualmente até incluir as encostas adjacentes com mais de 30% de inclinação.
6 -Não é admissível a construção de qualquer edifício e executar qualquer outra obra que altere as condições naturais e paisagísticas da zona.
7 -Apenas se admite a construção de estradas e caminhos pedonais, desde que esta acção seja executada com o mínimo possível de alterações paisagísticas, ou a construção de pequenos edifícios de carácter provisório e de exclusivo apoio à agricultura.
1. 7.1 -As duas bolsas assinaladas com PP e localizadas a norte da Ericeira e a poente da estrada nacional n.º 247 destinam-se a utilização turística e serão sujeitas a plano de pormenor nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, com os seguintes condicionamentos:
  CAS máximo - 0,5;
  COS máximo - 1;
  Número máximo de pisos - dois;
  Altura máxima - 7,5 m à altura do beirado;
  Pavimentos exteriores - semipermeáveis.

Artigo 41.º — Zona N

Histórico de Alterações