Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 09/12/1993

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -O despacho, devidamente fundamentado, reveste uma das seguintes formas:
1. a)...
2. b)...
3 -...
4 -Os despachos, acompanhados da respectiva fundamentação, devem ser publicitados e afixados em local de fácil acesso e dados a conhecer, por escrito, aos candidatos, no prazo máximo de cinco dias.
5 -...
6 -...

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