Art.º 10 · Portaria n.º 125/2010 — Procedimento

1 -Ao procedimento necessário à concessão dos apoios no âmbito da presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 19.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.
2 -A entidade empregadora deverá entregar requerimento de candidatura junto dos serviços das instituições de segurança social competentes, que articularão com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., as formas de execução das presentes medidas.
3 -Se o pedido for indeferido com base no facto de a entidade empregadora não ter a respectiva situação contributiva regularizada, podem ainda ser concedidos os apoios previstos na presente portaria, com excepção dos apoios referidos na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º, no mês subsequente ao da regularização voluntária e pelo remanescente do período legalmente previsto para as mesmas, se requerido.
4 -Os serviços das instituições de segurança social competentes e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., devem apreciar o pedido no prazo de 30 dias seguidos a contar da data de apresentação do requerimento.

Artigo 10.º — Procedimento