Art.º 20 · Portaria n.º 125/2026/1 — Condições financeiras para acesso à ZLT

1 -A entidade gestora da ZLT, em articulação com os parceiros, estabelece um preço para os testes a realizar, respeitante à utilização dos recursos humanos e materiais e infraestruturas disponibilizadas na ZLT, definido caso a caso face às características e especificidades dos referidos testes.
2 -Os testes na ZLT podem ser cofinanciados por programas de financiamento nacionais e ou europeus.
3 -As condições financeiras para acesso à ZLT incluem o pagamento de um valor fixado em euros por kW por dia, a estabelecer anualmente pela ERSE conforme o disposto no Regulamento Tarifário.
4 -A entidade gestora pode isentar o promotor do pagamento referido no n.º 1, por questões de relevância estratégica para a economia local e nacional.

Artigo 20.º — Condições financeiras para acesso à ZLT