A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
319971556
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2026