Art.º 23 · Portaria n.º 125-A/2019 — Audiência prévia

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é concedido prazo não inferior a dez dias para os interessados dizerem o que se lhes oferecer, contado:
1. a)Da data do recibo de entrega da mensagem eletrónica;
2. b)Da data do registo da carta, respeitada a dilação de três dias do correio;
3. c)Da data da notificação pessoal;
4. d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 -Realizada a audiência prévia, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 20 dias úteis.
4 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida deliberação, o júri justifica, por escrito, a razão excecional dessa omissão e tem-se por definitivamente adotado o projeto de deliberação.
5 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo.

Artigo 23.º — Audiência prévia