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Artigo 23.º

Audiência prévia

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 12/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é concedido prazo não inferior a dez dias para os interessados dizerem o que se lhes oferecer, contado:
    1. a)Da data do recibo de entrega da mensagem eletrónica;
    2. b)Da data do registo da carta, respeitada a dilação de três dias do correio;
    3. c)Da data da notificação pessoal;
    4. d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
  2. 2 -Realizada a audiência prévia, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 20 dias úteis.
  4. 4 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida deliberação, o júri justifica, por escrito, a razão excecional dessa omissão e tem-se por definitivamente adotado o projeto de deliberação.
  5. 5 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo.