Art.º 19 · Portaria n.º 1254/2003 — Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
4. d)Comunicar às entidades gestoras qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
5. e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
6. f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
7. g)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
8. h)Manter na empresa, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;
9. i)Publicitar no local de realização do projecto a concessão do incentivo financeiro, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.
2 -Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia das entidades gestoras, até cinco anos contados após a data de celebração do contrato.

Artigo 19.º — Obrigações dos promotores