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Artigo 5.º — Condições de elegibilidade do projecto

Vigente desde: 03/11/2003
  1. 1 -Os projectos de investimento devem:
    1. a)No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrarem-se previamente aprovados;
    2. b)Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;
    3. c)Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 15000 e a um máximo elegível de (euro) 150000;
    4. d)Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à excepção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e as despesas relativas aos estudos e projectos, desde que realizados há menos de um ano;
    5. e)Ser executados no prazo máximo de dois anos;
    6. f)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
    7. g)Ser adequadamente financiado por capitais próprios de acordo com o indicador definido no n.º 3 do anexo B ao presente Regulamento.
  2. 2 -Em cada fase de selecção cada promotor apenas poderá apresentar um projecto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/11/2003

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