O início de vigência do presente diploma não prejudica os procedimentos e os estágios na Administração Pública, ambos promovidos ao abrigo da Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, que se encontrem em curso naquela data, aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.
Em 14 de Novembro de 2005.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
Temáticas de formação
Quadro legal da administração e função públicas.
Gestão de recursos humanos.
Gestão orçamental e financeira.
POCP.
Aquisição de bens e serviços e contratação pública.
Gestão do aprovisionamento e património.
Tecnologias da informação e da comunicação.
Secretariado.
ANEXO II
Programa Estágios Profissionais na Administração Pública
(ver modelo no documento original)