Art.º 15 · Portaria n.º 126/2010 — Direitos e deveres do trabalhador

1 -Durante o período de vigência das medidas n.os1 e 2, o trabalhador:
1. a)Mantém todos direitos que lhe são garantidos nos termos previstos no Código do Trabalho;
2. b)Frequenta as acções de formação que lhe são facultadas no âmbito destas medidas.
2 -A recusa de frequência das acções de formação a que se refere o número anterior determina a perda do direito aos apoios referidos nos artigos 13.º e 14.º, pagos a título de compensação retributiva e, no caso da medida n.º 1, de incentivo à qualificação, bem como a obrigação de devolução das quantias entregues a este título.

Artigo 15.º — Direitos e deveres do trabalhador