Art.º 14 · Portaria n.º 126/2018 — Critérios de validação de prescrição e prestação de MCDT

1 -A entidade prestadora deve, no ato de prestação de MCDT resultante da requisição eletrónica desmaterializada, registar a referida prestação na BDNR, através do código de prestação correspondente.
2 -No caso de requisição materializada ou manual, esta deve obrigatoriamente incluir os seguintes elementos:
1. a)Serviços prestados com respetiva informação de preço, quantidade e taxa moderadora;
2. b)Autenticação do prestador através da aposição do respetivo carimbo;
3. c)Vinheta do médico executante;
4. d)Assinatura do médico prescritor;
5. e)Assinatura do médico executante;
6. f)Nos casos em que são solicitados domicílios, é ainda obrigatória uma segunda assinatura do médico prescritor no campo destinado a esta autorização;
7. g)Assinatura do médico executante, no caso de existirem procedimentos prestados e não prescritos;
8. h)Declaração de prestação de MCDT pelo utente;
9. i)Assinatura do utente e data da execução dos MCDT.
3 -A entidade prestadora deve disponibilizar ao cidadão e aos profissionais de saúde do SNS os resultados dos MCDT realizados, através dos meios digitais disponibilizados para o efeito pela SPMS, E. P. E.
4 -O incumprimento do disposto no número anterior implica a suspensão de pagamento dos MCDT faturados e remetidos ao Centro de Conferência de Faturas (CCF), exceto quando falte o registo previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 14.º — Critérios de validação de prescrição e prestação de MCDT