- 1 -A SPMS, E. P. E., disponibiliza às entidades prestadoras de pequena dimensão uma plataforma de acesso à prescrição, com o objetivo de permitir o acesso universal e igualitário.
- 2 -A SPMS, E. P. E., define, em circular normativa, as condições e meios de acesso à plataforma identificada no número anterior.
Artigo 16.º — Acesso à prescrição por entidades prestadoras de pequena dimensão
Vigente desde: 08/05/2018
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Em vigor desde 08/05/2018