Art.º 24 · Portaria n.º 126/2018 — Comissão de acompanhamento

1 -Para o acompanhamento de questões que se suscitem no âmbito do processo de desmaterialização de MCDT, é criada a Comissão de Acompanhamento dos Exames sem Papel (CAESP).
2 -As competências da CAESP são as seguintes:
1. a)Acompanhar a evolução do processo de desmaterialização de MCDT;
2. b)Criar condições para a facilitação da implementação do processo de desmaterialização de MCDT;
3. c)Identificar dificuldades de implementação e apresentar propostas de solução;
4. d)Aprovar o respetivo regulamento de funcionamento.
3 -A CAESP tem a seguinte composição:
1. a)Um representante a designar pela ACSS, I. P., que coordena;
2. b)Um representante a designar pela SPMS, E. P. E.;
3. c)Um representante a designar por cada Administração Regional de Saúde, I. P.;
4. d)Dois representantes a designar pelos hospitais do SNS;
5. e)Dois representantes a designar pelos prestadores do setor privado;
6. f)Dois representantes a designar pelos prestadores do setor social.

Artigo 24.º — Comissão de acompanhamento