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Artigo 6.º — Critérios de validação da prescrição

Vigente desde: 08/05/2018
  1. 1 -A validação da prescrição desmaterializada depende do registo cumulativo dos seguintes elementos:
    1. a)Número único de prescrição;
    2. b)Identificação do utente através de nome completo e número nacional de utente (NNU), constante do Registo Nacional de Utente (RNU);
    3. c)Código da entidade financeira responsável e número de beneficiário, acordo internacional e sigla do país, quando aplicável;
    4. d)Número de cédula do profissional prescritor;
    5. e)Código do local de prescrição;
    6. f)Informação relativa à urgência do exame;
    7. g)Informação relativa à isenção de taxa moderadora;
    8. h)Informação relativa à forma de notificação ao utente, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º da presente portaria;
    9. i)Informação do MCDT associado à linha de prescrição;
    10. j)Informação relativa à necessidade de autorização do utente para fins de partilha de informação ou resultante de obtenção digital de consentimento, nos casos aplicáveis;
    11. k)Área de prestação a que pertence o MCDT;
    12. l)Registo de consentimento informado do utente para partilha eletrónica de resultados na sua Área do Cidadão e disponibilização dos mesmos a profissionais de saúde do SNS;
    13. m)Assinatura digital do médico prescritor, com recurso ao seu cartão de cidadão, cartão da Ordem dos Médicos ou chave móvel digital;
    14. n)Validação do responsável pela unidade de saúde, nos casos aplicáveis;
    15. o)Data e hora da prescrição.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de prescrição materializada é ainda requisito de validade a inclusão dos seguintes elementos:
    1. a)Vinheta válida identificativa do local de prescrição;
    2. b)Vinheta válida identificativa do médico prescritor.
  3. 3 -Quando a entidade financeira responsável não seja o SNS e, em virtude de acidente ou ocorrência semelhante, não seja possível o seu apuramento, devem os sistemas de requisição eletrónica assegurar a sinalização da referida situação.

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Em vigor desde 08/05/2018

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